Súmula 117 do TST
“Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.”
Empregado de banco de categoria diferenciada tem direito à jornada de bancário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 117 do TST estabelece que os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime legal dos bancários. Assim, o simples fato de trabalhar em banco não garante a esses profissionais a jornada reduzida e as demais regras próprias da categoria bancária.
Por que a categoria diferenciada fica de fora
O regime legal dos bancários, que inclui a jornada especial, foi concebido para a categoria profissional dos empregados de bancos. Quem integra categoria diferenciada possui estatuto profissional próprio, com regras e condições de trabalho específicas, e é regido por elas mesmo quando presta serviços a um estabelecimento de crédito.
Em outras palavras, o que define o regime aplicável não é o local de trabalho, mas o enquadramento profissional do empregado. O profissional de categoria diferenciada que atua em banco permanece vinculado às normas de sua própria categoria.
O que isso significa na prática
Empregados de banco que exercem profissões regulamentadas com enquadramento diferenciado não podem, em regra, reivindicar a jornada reduzida dos bancários com base apenas no fato de o empregador ser instituição de crédito.
A definição sobre o enquadramento em categoria diferenciada é casuística: os tribunais examinam caso a caso a profissão exercida e as normas que a regem para decidir qual regime de jornada se aplica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021519-42.2017.5.04.0020
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 13/11/2025
EMENTA: PETIÇÃO INCIDENTAL. PETIÇÃO Nº 155805/2023-2. Na dicção do artigo 996, parágrafo único, do CPC, a intervenção assistencial, simples ou adesiva, é admissível quando demonstrada "a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirma titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual." Entende-se, assim, que incumbe ao terceiro interessado demonstrar interesse juridicamente relevante a motiva…
Agravo 0000676-35.2023.5.08.0117
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENGENHEIROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso concreto, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de pagamento do auxílio alimentação ao autor, concluindo que não houve alteração contratual lesiva. Pontuou que o edital do concurso realizado pelo autor não previa que o reclamante faria jus ao auxílio-alimentação, mas apen…
Recurso de Revista com Agravo 0001977-21.2017.5.09.0013
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. O colendo Tribunal Regional concluiu que não ficou comprovada a subordinação jurídica com o banco, sob o fundamento de que “O fato de atuar para empresa que desenvolve suas atividades em regime colaborativo com o banco não é suficiente para tornar bancário o trabalhador” (pág.2071). O acórdão regional registrou que “conside…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-77.2023.5.08.0103
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão do pagamento do auxílio-alimentação constitui alteração contratual lesiva. 2. O T…
Agravo 0001251-63.2015.5.19.0005
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. C&A MODAS LTDA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS (PLEITO PRINCIPAL) E DO PEDIDO ACESSÓRIO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS 1 – Na decisão monocrática, foi provido o agravo de instrumento da empresa quanto à discussão sobre a licitude da terceirização …
Agravo 0000069-97.2024.5.08.0113
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DA AMAZÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CATEGORIA DIFERENCIADA DE ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fu…
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