Súmula 186 do TST
“A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.”
Licença-prêmio pode ser convertida em dinheiro durante o contrato de trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 186 do TST veda a conversão da licença-prêmio em dinheiro durante a vigência do contrato de trabalho. A exceção ocorre apenas quando o próprio regulamento da empresa admite expressamente essa conversão, hipótese em que o pagamento em pecúnia se torna possível.
A regra e sua exceção
A licença-prêmio é um benefício concebido para ser gozado como período de descanso, geralmente previsto em regulamento empresarial. Enquanto o contrato está em vigor, o empregado não pode exigir que esse descanso seja trocado por pagamento em dinheiro, pois a finalidade do instituto é o afastamento remunerado, não um acréscimo salarial.
A única exceção admitida é a previsão expressa no regulamento da empresa. Se a norma interna autoriza a conversão em pecúnia, o empregado pode se valer dessa faculdade nos termos ali estabelecidos.
O que isso significa na prática
O primeiro passo em qualquer discussão sobre o tema é examinar o regulamento empresarial que instituiu a licença-prêmio. Sem cláusula expressa autorizando a conversão, o pedido de pagamento em dinheiro na vigência do contrato tende a ser rejeitado.
A súmula trata da conversão durante o contrato; situações após o fim do vínculo não são disciplinadas por esse enunciado e dependem da análise do caso concreto. Vale registrar que a súmula já passou por alteração, o que reforça a importância de verificar sua redação atual e a aplicação pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002218-45.2016.5.05.0561
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 27/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional manifestou-se expressamente no sentido de que o direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia poderia ser exercido a qualquer momento. Desse modo, houve exame dos fatos e emissão de tese acerca dos pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que a prestaçã…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001389-50.2017.5.09.0001
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMATER – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001389-50.2017…
Agravo 0001077-93.2019.5.09.0069
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a pretensão da autora diz respeito à licença-prêmio relativa ao terceiro decênio (01/09/2007 a 01/09/2017), sendo que a prescrição inicia-se a partir de 01/09/2017, data da aquisição do novo direito à licença prêmio. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior ent…
Agravo 0001191-94.2019.5.09.0016
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA . O TRT consignou que o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre de norma interna do reclamado e se incorporou ao contrato do reclamante. Concluiu que, ao caso, se aplica a prescrição parcial, com o início da contagem do prazo prescricional na data em que o empregado completa o decênio a serviço do empregador. Quanto ao tema, conforme examinado na decisão unipessoal, e…
Recurso de Revista 0001048-59.2015.5.10.0003
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 30/10/2024
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT…
Embargos de Declaração 0011884-51.2016.5.09.0014
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 23/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. MARCO INICIAL. PORTARIA 133/1986 DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ - ACARPA. EMPREGADO CONTRATADO DIRETAMENTE PELO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modif…
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