Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 258 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a Súmula 374 do TST, fixou que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito a vantagens previstas em instrumento coletivo do qual a empresa não participou por meio de órgão de classe que a representasse.
Categorias diferenciadas, como determinados profissionais com estatuto próprio, têm sindicatos específicos que negociam normas coletivas para a profissão. A questão era se essas normas obrigam qualquer empresa que empregue tais profissionais, mesmo sem ter participado da negociação.
A tese responde que não. A norma coletiva só vincula o empregador que foi representado na negociação por entidade de classe de sua categoria econômica. Sem essa representação, o instrumento coletivo da categoria diferenciada não gera direitos contra a empresa.
Na prática, o empregado de categoria diferenciada deve verificar se o sindicato patronal que assinou a convenção representa o setor econômico do seu empregador. Se a empresa pertence a segmento diverso e não foi representada, as vantagens do instrumento não são exigíveis dela.
A verificação de qual entidade patronal representa a empresa e de quais instrumentos a alcançam é feita caso a caso pelos tribunais, conforme o enquadramento sindical de cada empregador.
“NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (Reafirmação da Súmula no 374 do TST)”
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6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. 1. Mediante decisão monocrática deste relator, o agravo de instrumento foi negado, mantendo-se intacta a decisão denegatória do recurso de revista pelos seus próprios fundamentos, segundo os quais a…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA Nº 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante pertencia à categoria profissional diferenciada (motorista), de modo que o Tribunal local entendeu aplicá…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Discute-se nos autos o correto enquadramento sindical da reclamada, de modo definir se as normas coletivas indicadas pela entidade de classe autora lhe são aplicáveis. 2. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cump…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o reclamante exerceu a atividade de Vendedor Externo, se enquadrando na categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Estado do RS, representada pelo SIVEVI/RS. A partir dessa premissa, adotou o entendimento de que as normas coletivas da categoria diferenciada são aplicáveis, …
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