Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 165 que é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da importação quando a quitação de tributos federais já foi comprovada na concessão do benefício do regime de drawback. A comprovação inicial basta para as operações do regime.
No regime de drawback, o importador comprova a regularidade fiscal quando obtém a concessão do benefício. A tese do STJ define que essa comprovação vale para as operações inerentes ao regime, de modo que o Fisco não pode repetir a exigência a cada desembaraço aduaneiro.
Exigir nova certidão negativa no momento do desembaraço da importação vinculada ao drawback é, segundo o precedente, uma condição ilícita, que cria obstáculo não previsto para a fruição do benefício já concedido.
A empresa beneficiária do drawback que teve a regularidade fiscal verificada na concessão pode se opor à retenção de mercadorias ou ao condicionamento do desembaraço à apresentação de nova CND. O ponto central é demonstrar que a comprovação de quitação dos tributos federais já ocorreu na etapa de concessão.
Os tribunais aplicam a tese verificando essa comprovação anterior em cada caso, como mostram as decisões recentes sobre o tema.
“É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback .”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/05/2024
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