Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 274 que o arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte, para viabilizar o uso de aeronaves por ela construídas pelas companhias de navegação aérea, não constitui operação de circulação de mercadoria e, portanto, não sofre incidência de ICMS.
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, o que pressupõe, em regra, a transferência da titularidade do bem. No arrendamento mercantil examinado pela tese, a indústria aeronáutica cede o uso das aeronaves às companhias aéreas sem que ocorra essa circulação jurídica.
Por isso, o STJ concluiu que a operação não se enquadra na hipótese de incidência do imposto estadual: trata-se de cessão de uso, não de venda de mercadoria.
O precedente foi firmado no contexto específico do leasing contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, das aeronaves que fabrica. A extensão do raciocínio a outros arranjos contratuais depende do exame de cada caso concreto.
Nas disputas sobre o tema, os tribunais analisam a estrutura da operação para verificar se há ou não circulação de mercadoria, e as decisões recentes ilustram essa aplicação.
“O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 23/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. UTILIZAÇÃO NA INTERNALIZAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 05/11/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADA DEFINIDA POR ARBITRAMENTO A PARTIR DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRIDO. PRECLUSÃO. AFIRMADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/11/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. 2. A Corte de origem entendeu que "(...) a base de cálculo do ISS deve ser aferida com base no 'spread', que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/05/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. ICMS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: "Na entrada de mercadoria importada…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 02/04/2019
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Os pronunciamentos das instância inferiores foram no sentido da constitucionalidade e da legalidade do lançamento efetuado pelo fisco. Entretanto, quanto à base de cálculo, o Tribunal a quo entendeu que corresponderia ao valor…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/12/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS. ART. 78 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder d…
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