Quando o empregador fica dispensado de pagar o aviso prévio não cumprido?

A irrenunciabilidade do aviso prévio

O aviso prévio é direito irrenunciável do empregado. Isso significa que, mesmo quando o próprio trabalhador pede para não cumprir o período, seja por conveniência pessoal, seja por acordo informal na saída, o empregador continua obrigado a pagar o valor do aviso.

A única exceção admitida pela súmula é objetiva: fica dispensado o pagamento se ficar comprovado que o empregado obteve novo emprego no período. A lógica é que, nesse caso, a dispensa do cumprimento atende a interesse do próprio trabalhador, que já tem nova fonte de renda.

O que isso significa na prática

O ônus de demonstrar o novo emprego é do empregador que pretende se eximir do pagamento, e essa prova é examinada caso a caso pelos tribunais. Documentos de dispensa assinados pelo empregado, por si sós, não bastam para afastar a verba, dada a irrenunciabilidade fixada no enunciado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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