Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O juízo do domicílio da vítima. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte aplicou o princípio do juízo imediato e reconheceu a competência do juízo do domicílio da mulher para as medidas protetivas de urgência, mesmo que as condutas tenham ocorrido durante viagem, fora desse domicílio.
O STJ construiu a solução a partir da interpretação sistemática do art. 13 da Lei 11.340/2006 com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, que integram um microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Desse conjunto extrai-se o princípio do juízo imediato: o pedido deve ser apreciado pelo juízo mais próximo e acessível à pessoa protegida.
A lógica é de efetividade. O juízo do domicílio normalmente é o primeiro ao qual a mulher tem acesso e o que mantém interação mais próxima com ela, condições que favorecem uma resposta jurisdicional rápida na situação de risco que justifica as medidas protetivas de urgência.
A competência do domicílio da vítima vale para o pedido de medidas protetivas independentemente do local em que as supostas condutas criminosas ocorreram, inclusive quando autor e vítima estavam em viagem. O que define o foro, nesse ponto, é a proteção da mulher, não o lugar do fato.
A decisão, porém, tem limite claro: ela não altera a competência para eventual ação penal, que continua definida pelas regras gerais do Código de Processo Penal. Assim, é possível que as medidas protetivas tramitem em um juízo e o processo criminal em outro, e os tribunais examinam cada situação concreta.
“O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVA DE FUGA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogaç…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se pretendia a revogação da prisão preventiva decretada em de…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente no descumprimento de medidas protetivas de urgência em curto lapso tempo…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e esteja alicerçada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO E PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não c…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA REITERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso em tela, verifica-se existência de motivação específica que justifica a imp…
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