Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
São necessários 30 anos ou mais de serviços prestados exclusivamente ao banco. A Súmula 313 do TST fixou que a complementação de aposentadoria prevista no art. 106 do regulamento de pessoal do Banespa editado em 1965 só é integral para quem atinge esse tempo mínimo de dedicação exclusiva à instituição.
O entendimento consolidado interpreta o regulamento de pessoal do Banespa de 1965, especificamente o art. 106 e seus parágrafos. A complementação integral de aposentadoria depende de o empregado somar 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.
A exigência de exclusividade é o ponto central: períodos trabalhados em outras empresas, ainda que computados para fins previdenciários, não entram nessa contagem. Quem não atinge o patamar não tem direito à complementação em valor integral segundo a regra regulamentar interpretada pela súmula.
A discussão costuma girar em torno da contagem do tempo de serviço e da comprovação de que ele foi prestado apenas ao banco. Os tribunais examinam caso a caso os documentos funcionais e o regulamento aplicável à época da admissão.
Como a súmula trata de um regulamento específico de 1965, situações regidas por normas posteriores ou por planos de previdência complementar distintos podem receber tratamento diverso, o que depende do caso concreto.
“A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.”
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, por “inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90”, concluiu que inexiste prevenção, para o julgamento de agravo de petição interposto nesta execução individual de título executivo formado em ação coletiva, em favor…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros. 2. A pret…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 15/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão da autora tem por fundamento créditos oriundos do contrato de trabalho, sob alegação de ato jurídico perfeito. Cuida-se, portanto, de relação exclusiva em face do seu ex-empregador, sem nenhuma relação com o BANESPREV, que sequer foi arrolado no processo. Não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada a…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DO BANESPA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. I. Hipótese em que a pretensão dos autores (aposentados do antigo Banespa) é o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pe…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453/STF. A decisão regional está …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/08/2025
EMENTA: “ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos refere-se à complementação de aposentadoria em face de parcela paga e instituída pelo empregador, guardando relação íntima com o…
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