Súmula 182 do TST
“O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9o da Lei no 6.708, de 30.10.1979.”
O aviso prévio indenizado conta para a indenização adicional da dispensa antes da data-base?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 182 do TST estabelece que o tempo do aviso prévio, mesmo quando indenizado, é computado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/1979. Assim, é a projeção do aviso prévio que define se a dispensa ocorreu no período que gera o direito à indenização adicional.
A projeção do aviso prévio indenizado
A indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/1979 está ligada à dispensa do empregado no período que antecede a data-base da categoria. A dúvida era se o aviso prévio indenizado, em que o empregado não trabalha, entraria nessa conta.
O TST firmou que sim: o período do aviso prévio se projeta no contrato mesmo quando indenizado. O termo final do contrato, para fins da indenização adicional, considera essa projeção, e não apenas a data do desligamento imediato.
O que isso significa na prática
O empregador não consegue evitar a indenização adicional antecipando a dispensa e pagando o aviso em dinheiro: se a projeção do aviso alcançar o período protegido antes da data-base, a verba é devida. O cálculo exige, portanto, somar o tempo do aviso prévio à data da comunicação da dispensa.
A súmula consta como alterada, e a verificação das datas, da data-base da categoria e do enquadramento na regra legal é feita caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista 0011938-06.2022.5.15.0122
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o Regional reconheceu que o contrato de trabalho do reclamante se estendia até 21/10/2021, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e que o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi instituído em 08/10/2021, durante esse período projetado. Concluiu que a dispensa ocorrida pouco antes da abertura do…
Agravo 0010701-97.2022.5.03.0112
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional registrou que a incapacitação do empregado, ainda que ocorrida durante o período do aviso prévio, inclusive indenizado, acarretou a suspensão do contrato de trabalho e a postergação dos efeitos da demissão para depois da cessação da incapacidade. Tal como proferido, o v. a…
Agravo 1000792-09.2017.5.02.0050
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT 1. A estabilidade provisória da empregada gestante, assegurada pelo art. 10, II, “b”, do ADCT, pressupõe que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi dispensada em 11/08/2016…
Agravo 0010383-03.2020.5.15.0096
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CALCULADA A PARTIR DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO DE FORMA CUMULATIVA À INDENIZAÇÃO INDEVIDO. BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001729-48.2017.5.17.0008
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a cláusula normativa na qual a reclamante ampara a sua pretensão aduz ao descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na norma coletiva, ao passo que a reclamante não relata nenhuma obrigação que tenha sido descumprida pela sua empregadora. Decisão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO AR…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001008-93.2023.5.21.0002
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da prova emprestada por entender que a prova pericial produzida foi suficiente ao adequado deslinde da controvérsia. Ilesos os artigos tidos por violados. Arestos inespecíficos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECID…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O empregador responde pela indenização de acidente de trabalho se a seguradora entrou em liquidação?
- Empregado do Banespa precisa de quantos anos de serviço para complementação integral de aposentadoria?
- Adicional de periculosidade incide sobre os triênios pagos pela Petrobras?
- Qual prescrição se aplica ao pedido de diferenças de gratificação semestral congelada?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.