Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, reafirmou que a sentença condenatória exige um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem de forma segura a autoria e a materialidade, sendo descabida condenação lastreada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada, conforme o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013.
A própria Lei das Organizações Criminosas veda que a condenação se apoie apenas nas declarações do colaborador. A palavra do delator funciona como ponto de partida da investigação e elemento do conjunto probatório, mas precisa ser confirmada por outras provas independentes produzidas sob contraditório.
No caso analisado, envolvendo imputações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o tribunal concluiu pela absolvição diante da ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação, ausência reconhecida inclusive pelo próprio órgão acusador em memoriais.
O precedente lembra que cabe à acusação demonstrar a responsabilidade penal por prova robusta que supere qualquer dúvida razoável, standard incorporado ao ordenamento brasileiro por meio do Estatuto de Roma, e que o ônus da prova é do órgão acusador, nos termos do art. 156 do CPP.
Na prática, quem responde a processo baseado em delação deve verificar se existem elementos externos de corroboração; sem eles, a condenação não se sustenta. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência das provas de confirmação, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA ANULADA PELO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES CORRETAMENTE APLICADOS.1. O Tribunal de origem enfrentou a questão de fundo ao consignar que a justa causa para o recebimento da inicial não se fundamentou exclusivamente na colaboração premiada anulada, mas em outros elementos probatórios autônomos. A ausência de manifestação expressa sobre o pedido de desentranhamento não configura o…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Colaboração premiada. Prova irrepetível. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.2. O agravante fo…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COLABORAÇÃO PREMIADA. PROVA IRREPETÍVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.2. O agravante f…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO LUMINUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TESE DE PRESCINDIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RECORRIDO TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS POR OUVIR DIZER. AUSÊNCIA DE AJUSTE OU CONLUIO. SERVIÇOS PRESTADOS. COLABORAÇÃO PREMIADA SEM CORROBORAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.Recurs…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CORROBORAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As teses de ausência de provas para a condenação e de corroboração da colaboração premiada não prescindem do revolvimento fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se justifica o trancamento da ação penal quando o acórdão recorrido aponta…
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