Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, nesse contexto. O STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, entendeu que a evasão do acusado em posse de sacola, ao avistar a guarnição policial, configura fundada suspeita de ocultação de objetos ilícitos e justifica a busca pessoal em via pública, nos termos do art. 240, parágrafo 2º, do CPP.
A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita (justa causa), baseada em juízo de probabilidade, descrita com precisão, aferida de modo objetivo e justificada pelas circunstâncias do caso concreto. O próprio STJ já assentou que denúncias anônimas isoladas ou meras intuições e impressões subjetivas, fundadas exclusivamente no tirocínio policial, não bastam.
No caso, houve um elemento objetivo a mais: a fuga do acusado carregando uma sacola ao avistar os policiais, durante diligência em local associado a tráfico de drogas. Esse comportamento concreto, e não a simples informação anônima, foi o que evidenciou a suspeita fundada de ocultação de objetos ilícitos.
O precedente destaca que a proteção da integridade de quem está em via pública não se confunde com a inviolabilidade do domicílio, asilo inviolável na dicção constitucional: são níveis distintos de tutela. Impedir a abordagem a partir de comportamentos suspeitos típicos, como fuga e gesticulações, comprometeria seriamente o exercício da segurança pública.
Em regra, contudo, a validade da busca pessoal continua dependendo da demonstração objetiva da suspeita em cada situação, e o entendimento busca justamente evitar abordagens excessivas e a reprodução de preconceitos estruturais. Os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da abordagem, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A evasão do acusado em posse de sacola, ao avistar a guarnição policial, configura fundada suspeita da ocultação de objetos ilícitos, a justificar a busca pessoal em via pública, nos termos do art. 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUGA OSTENSIVA. REGISTRO AUDIOVISUAL. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento.2. Sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 14 da Lei n. 10.826/2003, mantida em…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUGA. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de existir justificativa idônea para a busca pessoal realizada em contexto de apuração de tráfico de drogas.2. A defesa sustenta ilegalidade da busca por ausência de fundada sus…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA EM ÁREA DE TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegam nulidade da busca pessoal e ausência de fundamentos concretos da prisão preventiva.2. Em patrulhamento em via …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento a fim de absolver o agravante, por reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita.2. Abordagem policial motivada…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. VIOLAÇÃO BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal demand…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à busca pessoal, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal e que o art. 244 do CPP assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de obje…
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