Cabe conflito de competência quando um dos juízos já tem sentença transitada em julgado?

Por que o trânsito em julgado afasta o conflito

O conflito de competência pressupõe processos em curso, com dois ou mais juízos se declarando competentes ou incompetentes para a mesma causa. Quando um deles já proferiu sentença transitada em julgado, a relação processual naquele juízo está encerrada e a coisa julgada se formou, de modo que não subsiste controvérsia atual sobre quem deve julgar.

A súmula preserva a estabilidade da coisa julgada: o conflito de competência não serve como instrumento para rediscutir ou desconstituir decisão definitiva.

O que isso significa na prática

Quem pretende atacar sentença transitada em julgado por vício de competência precisa recorrer às vias próprias, como a ação rescisória, quando cabível, e não ao incidente de conflito. O cabimento dessas medidas depende dos requisitos legais e é examinado caso a caso pelos tribunais.

Se houver decisões contraditórias entre juízos e apenas uma delas transitou em julgado, a solução também passa pelos instrumentos de impugnação adequados, e não pela suscitação de conflito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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