Súmula 336 do TST
“É constitucional o § 2o do art. 9o do Decreto-Lei no 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.100, de 28.12.1983.”
O parágrafo 2 do art. 9 do Decreto-Lei 1.971 de 1982 é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 336 do TST declara constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.100/1983. O entendimento permanece vigente e afasta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo específico.
O que a súmula decide
A Súmula 336 do TST resolve uma controvérsia pontual: a compatibilidade do § 2º do art. 9º do Decreto-Lei 1.971/1982 com a Constituição. O Tribunal firmou que o dispositivo, na redação que lhe deu o Decreto-Lei 2.100/1983, é constitucional.
Trata-se de um verbete de controle de constitucionalidade em tese, ou seja, ele pacifica a validade da norma dentro da Justiça do Trabalho e impede que a questão seja reaberta caso a caso apenas com o argumento de inconstitucionalidade.
O que isso significa na prática
Quem litiga em processos que envolvem a aplicação desse dispositivo não consegue afastá-lo com base em suposta inconstitucionalidade, pois o TST já consolidou o entendimento contrário. A discussão possível passa a ser sobre a incidência da norma nos fatos concretos de cada processo, o que os tribunais examinam caso a caso.
Como a súmula está vigente, ela orienta as decisões das instâncias trabalhistas e serve de fundamento para negar seguimento a recursos que insistam na tese de inconstitucionalidade do dispositivo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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