Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. No Tema 7 de IRR, o TST fixou que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas da VARIG pelo fato de ter adquirido a VEM S.A., empresa do mesmo grupo econômico, com fundamento nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005.
A Lei 11.101/2005 estabelece que, na alienação de unidades produtivas dentro da recuperação judicial ou da falência, o adquirente não assume as obrigações do devedor, inclusive as de natureza trabalhista. É o que dispõem o art. 60, parágrafo único, e o art. 141, II, invocados pela tese.
Aplicando essa regra ao caso concreto, o TST concluiu que a TAP, ao adquirir a VEM S.A., que integrava grupo econômico com a VARIG, não se tornou responsável pelas dívidas trabalhistas da companhia aérea. A tese já transitou em julgado.
Ex-empregados da VARIG não podem direcionar suas execuções contra a TAP com base na aquisição da VEM: a sucessão trabalhista foi expressamente afastada nesse contexto. Os créditos seguem o regime próprio da recuperação judicial e da falência da devedora original.
A tese foi construída para a situação específica dessa aquisição. Outras operações societárias, fora do ambiente protegido da Lei 11.101/2005 ou com contornos diferentes, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei no 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.”
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5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARRENDAMENTO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. LEI Nº 11.101/2005. ASSUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se, nestes autos, a responsabilidade da ré pelos contratos de trabalho dos empregados de empresa que teve unidade produtiva isolada adquirida através de processo de recuper…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 114, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 114, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 114, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADIn 3.934/DF pel…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA 1. Nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e do entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.934/DF, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a responsabilidade do adquirente de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial limita-se…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 19/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI Nº 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que, "na dicção dos arts. 60 e 1…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 19/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI Nº 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que, "na dicção dos arts. 60 e 1…
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