Súmula 531 do STF
“É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.”
O decreto que criou salário profissional para trabalhadores marítimos e fluviais é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 531 do STF declara inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/1963, que estabeleceu salário profissional para os trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. O piso criado por esse decreto, portanto, não pode ser exigido com base nele.
O vício do decreto de 1963
O Decreto 51.668/1963 pretendeu fixar um salário profissional, espécie de piso remuneratório, para os trabalhadores dos transportes marítimos, fluviais e lacustres. O STF consolidou na Súmula 531 que essa criação por decreto é inconstitucional.
Na prática, o enunciado retira a validade jurídica do piso instituído por aquele ato normativo: cobranças de diferenças salariais fundadas exclusivamente no decreto não encontram amparo.
O que resta aos trabalhadores do setor
A súmula afasta apenas o piso criado pelo Decreto 51.668/1963. Eventuais garantias remuneratórias dos trabalhadores aquaviários decorrentes de outras fontes, como leis posteriores ou normas coletivas, não são tratadas pelo enunciado e dependem do exame de cada caso concreto.
As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento em controvérsias sobre remuneração no setor de transportes por água.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.604
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma munici…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.510.971
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 31/03/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. LEI Nº 4.950-A/1966. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há vedação para a fixação de piso salarial de categoria profissional em múltiplos…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.501.763
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ADPF 53. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO ALTERA O PISO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO VALOR DO PISO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS PELO SALÁRIO-MINIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALME…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.448
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/03/2024
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Instituição do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Agravo regimental não provido. 1. Nas discussões relativas à Súmula Vinculante nº 4, o Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a utilização do salár…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.454.733
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/12/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIROS. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 4.950-A/1966 EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. II - Agravo regimental improvido…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.420.975
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/10/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Auxílio-alimentação. Lei Municipal declarada inconstitucional por vincular o auxílio-alimentação ao salário mínimo. 3. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir título executivo fundado em lei inconstitucional. 4. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regiment…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.