Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pela Súmula 262 do TST, quando a parte é intimada ou notificada no sábado, o início do prazo se dá no primeiro dia útil imediato e a contagem começa no dia útil subsequente. A súmula também prevê que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST suspendem os prazos recursais.
A regra separa dois momentos: o termo inicial do prazo e o começo da contagem. Se a intimação ocorre no sábado, considera-se que o prazo tem início no primeiro dia útil seguinte (normalmente a segunda-feira), mas a contagem propriamente dita só começa no dia útil subsequente a esse.
Na prática, isso evita que a parte seja prejudicada por uma comunicação recebida em dia sem expediente forense regular, preservando a integralidade do prazo para a prática do ato processual.
O item II da súmula trata de outra hipótese de proteção do prazo: o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. Suspenso o prazo, ele volta a correr pelo período restante quando cessa a causa da suspensão.
A aplicação concreta dessas regras, especialmente diante de feriados locais e peculiaridades de calendário, é examinada pelos tribunais caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula no 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986) II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ no 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 27/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA FINS DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1-A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da autora, a fim de manter a pronúncia da prescrição intercorrente, ao fundamento de que "entre a determinação exarada pelo Juízo (maio/2020 - Id.a quo 0bba1e4) e a decretação da prescrição intercorrente (agosto/2023 - Id.805a018), houve transcurso tempora…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merec…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico “ substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ”. As…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 29/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE-EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista em face de decisão regional que reconheceu a prescrição intercorrente em execução trabalhista. II. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A da…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 29/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No recurso de revista não houve o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade . II. O TRT determinou a intimação da Reclamada (Embaixada da República Árabe do Egito), conforme despac…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. ARTIGOS 775-A, CAPUT, DA CLT; 220 DO CPC; 28 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017 E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 244/2016 DO CNJ. TEMPESTIVIDADE. No caso, o Regional considerou intempestivo o agravo de petição das executadas, assina…
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