OJ 28 da SDC (TST)
“O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.”
A CDHU responde como sucessora trabalhista da CONESP?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ Transitória 28 da SDI-1 do TST reconheceu que a CDHU é sucessora trabalhista da CONESP. A conclusão partiu da moldura fática apurada nas instâncias ordinárias: a CDHU ocupou os imóveis, assumiu os contratos anteriores e deu sequência às obras com o mesmo pessoal, elementos típicos da sucessão de empregadores.
Por que o TST reconheceu a sucessão
A orientação se apoia em três circunstâncias concretas: a ocupação dos imóveis da CONESP pela CDHU, a assunção dos contratos anteriores e a continuidade das obras com o mesmo pessoal. Esse conjunto de fatos caracteriza a transferência da unidade econômica que justifica a responsabilização da empresa que sucede.
O TST deixou claro que a ilação de sucessão decorre da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional. Ou seja, não se trata de presunção abstrata, mas de conclusão extraída de fatos comprovados no processo.
O que isso significa na prática
Reconhecida a sucessão, a CDHU responde pelos contratos de trabalho e pelas obrigações trabalhistas vinculadas à atividade que absorveu da CONESP. O empregado pode direcionar suas pretensões contra a sucessora, que assume a posição de empregadora nos vínculos transferidos.
Como a orientação é ancorada em fatos específicos daquela transição empresarial, situações análogas envolvendo outras empresas dependem da prova de elementos semelhantes, e os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0126600-10.2009.5.05.0027
8ª Turma · Rel. EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES · j. 17/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015. 2. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSENTE A PARTICIPAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0078500-97.2009.5.05.0132
1ª Turma · Rel. LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA · j. 12/08/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. CERCEMANETO DO DIREITO DE DEFESA. A prescrição do direito de o agravado redirecionar a execução para a sucessora com o intuito de cobrar créditos resultantes do extinto contrato de trabalho com o seu ex-empregador não viola diretamente o art. 7.º, XXIX da CF, uma vez que tal dispositivo regula apenas o praz…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010092-87.2022.5.03.0024
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional esclareceu que o Juízo a quo se limitou a reconhecer a sucessão trabalhista e determinar a inclusão da sucessora, ora agravante, no polo passivo. Assim, não conheceu do agravo de petição, por incabível, consignando que a decisão que reconhece a sucessão trabalhista e inclui…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100835-24.2019.5.01.0051
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA EXECUÇÃO. 1 – A questão debatida nos autos não se refere ao Tema 1.232 do STF, porque registrado no acórdão regional a inclusão da reclamada no polo passivo em razão de sucessão trabalhista e não por formação de grupo econômico. 2 –A discussão…
Recurso de Revista 0000336-45.2015.5.11.0002
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. PERÍODO NO QUAL O EMPREGADO SUBSTITUÍDO NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS DA RÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, em relação a um dos substituídos (empregado que passou a integrar os quadros funcionais de outra empresa – sucessora – a partir de 2016), subsiste a legitimidade passiva da ré em ordem que lhe seja imposta a condenação de integrar as rub…
Agravo de Instrumento 0100926-77.2016.5.01.0065
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/10/2025
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. …
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