OJ 28 da SDC (TST)
“O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.”
A CDHU responde como sucessora trabalhista da CONESP?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ Transitória 28 da SDI-1 do TST reconheceu que a CDHU é sucessora trabalhista da CONESP. A conclusão partiu da moldura fática apurada nas instâncias ordinárias: a CDHU ocupou os imóveis, assumiu os contratos anteriores e deu sequência às obras com o mesmo pessoal, elementos típicos da sucessão de empregadores.
Por que o TST reconheceu a sucessão
A orientação se apoia em três circunstâncias concretas: a ocupação dos imóveis da CONESP pela CDHU, a assunção dos contratos anteriores e a continuidade das obras com o mesmo pessoal. Esse conjunto de fatos caracteriza a transferência da unidade econômica que justifica a responsabilização da empresa que sucede.
O TST deixou claro que a ilação de sucessão decorre da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional. Ou seja, não se trata de presunção abstrata, mas de conclusão extraída de fatos comprovados no processo.
O que isso significa na prática
Reconhecida a sucessão, a CDHU responde pelos contratos de trabalho e pelas obrigações trabalhistas vinculadas à atividade que absorveu da CONESP. O empregado pode direcionar suas pretensões contra a sucessora, que assume a posição de empregadora nos vínculos transferidos.
Como a orientação é ancorada em fatos específicos daquela transição empresarial, situações análogas envolvendo outras empresas dependem da prova de elementos semelhantes, e os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0024492-78.2020.5.24.0061
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - GOLDEN IMEX EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELA SUCESSORA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO RELACIONADO À SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA RECORRENTE PARA SUSCITAR NULIDADE ATINENTE À ESFERA PROCESSUAL DE TERCEIRO . LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010092-87.2022.5.03.0024
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional esclareceu que o Juízo a quo se limitou a reconhecer a sucessão trabalhista e determinar a inclusão da sucessora, ora agravante, no polo passivo. Assim, não conheceu do agravo de petição, por incabível, consignando que a decisão que reconhece a sucessão trabalhista e inclui…
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
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Recurso de Revista 0000336-45.2015.5.11.0002
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Agravo de Instrumento 0100926-77.2016.5.01.0065
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/10/2025
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. …
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