OJ 31 da SDC (TST)
“Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.”
Folgas concedidas por acordo coletivo para quitar Planos Bresser e Verão podem ser convertidas em dinheiro na aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória 31 da SDI-1 do TST, é válido o acordo coletivo que autoriza quitar os valores dos Planos Bresser e Verão por meio de folgas remuneradas, e não cabe converter essas folgas em dinheiro quando o contrato se extingue por aposentadoria voluntária.
A validade da quitação em folgas
O primeiro ponto do enunciado prestigia a negociação coletiva: as partes podem acordar que as diferenças devidas pelos Planos Bresser e Verão sejam quitadas com folgas remuneradas, em vez de pagamento em dinheiro. Esse ajuste é válido e produz efeito de quitação.
Firmado o acordo, o empregado não pode depois rejeitar a forma de compensação escolhida coletivamente para exigir os valores originais em pecúnia.
Aposentadoria voluntária não gera conversão
O segundo ponto trata de quem se aposenta voluntariamente sem ter usufruído as folgas. Para o TST, a extinção do contrato por aposentadoria voluntária não transforma as folgas remuneradas em crédito em dinheiro: a conversão em pecúnia é incabível nessa hipótese.
Na prática, o direito às folgas pressupõe contrato em curso. Situações de extinção por outras causas não estão descritas no enunciado e dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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