O que define se um crédito se submete à recuperação judicial: o fato gerador ou o vencimento?

O que o critério do fato gerador significa

A tese resolve uma dúvida recorrente: créditos que ainda não estavam vencidos, ou que nem sequer tinham valor definido na data do pedido de recuperação, podem estar sujeitos ao plano. O que decide a questão é o momento em que nasceu a obrigação, ou seja, o evento que deu origem ao crédito.

Se o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito tende a ser concursal e a se submeter ao plano, ainda que a liquidação do valor ou o vencimento sejam posteriores. Se o fato gerador é posterior ao pedido, o crédito fica fora da recuperação.

Alcance e limites do entendimento

O critério evita que a demora na apuração ou na cobrança do crédito altere sua natureza: a existência do crédito é fixada pelo fato gerador, não por marcos processuais posteriores. Isso traz previsibilidade para o quadro de credores e para a própria empresa em recuperação.

A aplicação concreta, porém, exige identificar com precisão qual foi o fato gerador em cada relação jurídica, e os tribunais examinam essa questão caso a caso, conforme a natureza da obrigação discutida.

O que isso significa na prática

Credores devem verificar quando nasceu a obrigação antes de decidir se habilitam o crédito na recuperação ou se prosseguem com cobrança autônoma. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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