Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1377 que o crime de poluição da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal: basta a potencialidade de dano à saúde humana. Não se exige dano efetivo nem perícia técnica, e a comprovação pode ocorrer por qualquer meio de prova idôneo.
A tese classifica o tipo penal como de natureza formal. Isso significa que a consumação não depende de resultado concreto: se a poluição tem potencial de causar dano à saúde humana, a conduta já está configurada, ainda que ninguém tenha adoecido ou sofrido prejuízo comprovado.
Essa leitura afasta a exigência de que a acusação demonstre vítimas ou consequências sanitárias efetivas. O que precisa ficar demonstrado é a capacidade lesiva da poluição, ou seja, o risco criado pela conduta.
Outro ponto central da tese é a liberdade probatória. A potencialidade de dano pode ser comprovada por qualquer meio de prova idôneo, como documentos, laudos administrativos, fotografias ou testemunhos, sem que a perícia técnica seja requisito indispensável.
Na prática, a defesa não consegue anular a condenação apenas alegando ausência de perícia ou de dano efetivo. Os tribunais examinam caso a caso se o conjunto probatório demonstra, de forma idônea, o potencial lesivo da poluição.
“O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.”
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