Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1377 que o crime de poluição da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal: basta a potencialidade de dano à saúde humana. Não se exige dano efetivo nem perícia técnica, e a comprovação pode ocorrer por qualquer meio de prova idôneo.
A tese classifica o tipo penal como de natureza formal. Isso significa que a consumação não depende de resultado concreto: se a poluição tem potencial de causar dano à saúde humana, a conduta já está configurada, ainda que ninguém tenha adoecido ou sofrido prejuízo comprovado.
Essa leitura afasta a exigência de que a acusação demonstre vítimas ou consequências sanitárias efetivas. O que precisa ficar demonstrado é a capacidade lesiva da poluição, ou seja, o risco criado pela conduta.
Outro ponto central da tese é a liberdade probatória. A potencialidade de dano pode ser comprovada por qualquer meio de prova idôneo, como documentos, laudos administrativos, fotografias ou testemunhos, sem que a perícia técnica seja requisito indispensável.
Na prática, a defesa não consegue anular a condenação apenas alegando ausência de perícia ou de dano efetivo. Os tribunais examinam caso a caso se o conjunto probatório demonstra, de forma idônea, o potencial lesivo da poluição.
“O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDAD3E DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por concessionária de serviços públicos de água e esgoto contra decisão monocrática de mini…
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA EXTRAPENAL COMPLEMENTADORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança e manteve acórdão de Tribunal de Justiça que denegou a ordem e rejeit…
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