Súmula 498 do STF
“Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.”
Crimes contra a economia popular são julgados pela Justiça Estadual ou Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pela Justiça Estadual. A Súmula 498 do STF estabelece que compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Portanto, em regra, esses delitos não são atraídos para a Justiça Federal, tramitando perante o juízo estadual e o respectivo tribunal.
O que a súmula define
O enunciado resolve um conflito clássico de competência: embora os crimes contra a economia popular tutelem interesse coletivo, isso não basta para deslocar o julgamento para a Justiça Federal. A competência é da Justiça Estadual tanto no primeiro grau quanto no julgamento dos recursos.
A expressão "em ambas as instâncias" reforça que não há cisão: o processo nasce e permanece na estrutura estadual, do juiz de primeiro grau ao tribunal de justiça.
Limites e aplicação prática
A súmula fixa a regra geral, mas não afasta a necessidade de analisar as circunstâncias de cada caso. Se os fatos envolverem, por exemplo, lesão direta a bens, serviços ou interesses de entes federais, ou conexão com crimes de competência federal, a definição do juízo competente exige exame específico, e os tribunais decidem caso a caso.
Na prática, a alegação de incompetência da Justiça Estadual em processos por crime contra a economia popular tende a ser rejeitada quando fundada apenas na natureza coletiva do bem jurídico protegido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.591
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. DIVERSOS CRIMES COMETIDOS POR PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR JULGAMENTO PELA RENÚNCIA AO MANDATO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1584591 AgR,…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.499
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada nulidade decorrente da …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.944
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/12/2025
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Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a administração ambiental. Competência da justiça estadual. Falta interesse direto e específico da união. Necessidade de transnacionalidade do delito. agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto por condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 1998, e…
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