Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pelo IRR 137 do TST, a supressão total ou parcial de horas extras habituais gera a indenização compensatória da Súmula 291 do TST mesmo quando o trabalho extraordinário só foi reconhecido em juízo e a cessação decorreu do ajuste à jornada fixada judicialmente. O direito à compensação não depende de a empresa ter pago as horas espontaneamente.
A controvérsia era se a indenização por supressão de horas extras habituais valeria apenas quando o empregador reconhecia e pagava o serviço suplementar, retirando-o depois. O TST respondeu que não: ainda que a habitualidade das horas extras tenha sido declarada somente na sentença, a sua supressão posterior enseja a indenização compensatória.
Também não importa que a redução ou cessação tenha ocorrido justamente para adequar a jornada ao que a Justiça determinou. A adequação é lícita, mas o impacto financeiro da perda da remuneração habitual deve ser compensado nos moldes da Súmula 291 do TST.
A indenização segue os parâmetros da Súmula 291, que gradua o valor conforme o tempo de prestação do serviço suplementar. A premissa é que as horas extras prestadas com habitualidade incorporam-se ao padrão de vida do trabalhador, e sua retirada abrupta justifica uma compensação financeira.
O cálculo concreto, como o período de habitualidade e a média das horas suprimidas, depende das provas de cada processo, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 291 DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 137 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a indenização pela supressão das horas extras habituais, na forma da Súmula n. 291 do TST, quando a alteração da jornada decorre de decisão judicial. 2. A jurispr…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 291 DO TST. PRECEDENTES. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 291 DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 137 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a indenização pela supressão das horas extras habituais, na forma da Súmula n. 291 do TST, quando a alteração da jornada decorre de decisão judicial. 2. A jurispr…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABIT…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 291 DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice erigido na decisão agravada e considerando que a decisão proferida pelo TRT encontra-se em descompasso com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista na forma do art. …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 25/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR Nº 137. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da indenização pela supressão das horas extras. 2. Pela decisão, ora agravada, foi provido o recurso de revista da reclamante para deferir a indenização pela supressão das horas extras, de acordo com o teor da Súmula 291 desta Corte. 3…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.