O Ministério Público do Trabalho precisa juntar certidão de publicação para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento?

Por que a certidão de publicação é dispensada

O Ministério Público do Trabalho é intimado pessoalmente das decisões, por força do art. 84, IV, da Lei Complementar 75/93. O prazo recursal, portanto, não corre da publicação no órgão oficial, mas do recebimento da intimação pessoal.

Por isso, a peça que comprova a tempestividade do agravo não é a certidão de publicação do despacho agravado, e sim a cópia da intimação pessoal em que conste a data de recebimento. É esse documento que deve acompanhar o traslado.

O que isso significa na prática

O agravo de instrumento do Ministério Público não pode ser considerado deserto ou irregular apenas por faltar a certidão de publicação, desde que a cópia da intimação pessoal datada esteja nos autos. A verificação da data de recebimento é feita caso a caso pelos tribunais.

A regra vale para a situação específica do órgão ministerial, cuja contagem de prazo segue regime próprio, e não substitui as exigências gerais de traslado aplicáveis às demais partes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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