O que exatamente será decidido
A controvérsia afetada trata da dedutibilidade, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) com a finalidade de cobrir déficits dos planos, à luz da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que a tese a ser fixada terá de ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos, uniformizando um tema que hoje gera decisões divergentes.
O que isso significa na prática
Enquanto o STJ não julga o tema, a possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias do IRPF depende do entendimento de cada tribunal no caso concreto. Participantes de fundos de pensão que pagam esse tipo de contribuição devem acompanhar o julgamento, pois a tese definirá a orientação vinculante para processos em curso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada pelos tribunais até a definição do repetitivo.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência