Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 237 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a OJ 369 da SBDI-1, fixou que o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória do art. 8º, VIII, da Constituição, garantia dirigida exclusivamente a quem exerce ou ocupa cargo de direção no sindicato, submetido a processo eletivo.
A estabilidade sindical prevista na Constituição tem alcance restrito: protege os empregados que ocupam cargos de direção no sindicato e que foram escolhidos por processo eletivo. A lógica é resguardar da dispensa quem efetivamente conduz a entidade e negocia em nome da categoria.
O delegado sindical, segundo a tese, não se enquadra nesse conceito. Por não ocupar cargo de direção submetido a eleição nos moldes exigidos, ele fica fora do círculo de beneficiários da garantia constitucional.
Na prática, a designação de um empregado como delegado sindical não impede, por si só, a dispensa sem justa causa, pois não gera a estabilidade provisória constitucional. Isso reduz a margem para discussões fundadas apenas nesse título.
A tese trata especificamente da garantia do art. 8º, VIII, da Constituição. Situações particulares, como proteções eventualmente previstas em outras fontes normativas aplicáveis ao caso, dependem de exame concreto pelos tribunais.
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8o, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. (Reafirmação da OJ no 369 da SBDI-1 do TST)”
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. O cerne da controvérsia é se o reclamante tem direito à estabilidade sindical diante da sua eleição como segundo suplente de dirigente sindical do SINPROVES, considerando-se que prestou serviços em municípios abrangidos tanto na base territorial deste sindicato como no do SINDIPROES. Verifica-se que a solução da co…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pelo ordenamento constitucional (CRFB/88, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, confirmou a constitucionalidade da prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/08/2025
EMENTA: CMB/brq/cmb RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 369 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. A garantia de emprego prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal não tem por escopo a proteção do dirigente sindical que a detém, mas, sim, de toda a comunidade de empregados que ele representa (interesse coletivo), pois visa garantir o efetivo e…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 369 DA SBDI-1. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia a saber se o delegado sindical tem direito à estabilidade provisória. No caso dos autos, o acórdão regional concluiu pe…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA FIXADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 369…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 24/06/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao emprego. 2. Seguindo a diretriz dos arts. 3º, 4º e 55 da Lei nº 5.…
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