O FGTS entra na base de cálculo da pensão mensal por danos materiais?

O que a tese define

A pensão mensal por danos materiais busca recompor a perda ou redução da capacidade de trabalho da vítima, tomando por referência sua remuneração. A controvérsia era se os depósitos de FGTS, calculados sobre a remuneração, deveriam compor essa base.

A tese resolveu o ponto de forma objetiva: o FGTS fica de fora da base de cálculo da pensão. O valor mensal da indenização é apurado sem o acréscimo da parcela fundiária.

Impacto prático nos processos

Para quem pleiteia a pensão, o entendimento uniformiza e reduz o valor da base de cálculo em comparação com a inclusão do FGTS, dando previsibilidade à liquidação. Para as empresas, delimita o alcance da condenação nesse ponto específico.

A tese trata apenas da composição da base de cálculo. Outros aspectos da pensão, como percentual de redução da capacidade, duração e forma de pagamento, continuam dependendo das provas e circunstâncias de cada caso, examinadas pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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