Tema 186 de IRR (TST)
“O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8o, da CLT.”
Atraso na homologação da rescisão gera multa se as verbas foram pagas no prazo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, por si só não gera. O Tema 186 dos recursos repetitivos do TST fixou que o atraso apenas na homologação da rescisão contratual, quando as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não acarreta, isoladamente, a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
O que a tese separa
A multa do art. 477, § 8º, da CLT está ligada ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A tese do TST distingue duas obrigações: quitar os valores devidos na rescisão e formalizar a homologação do desligamento. Se o pagamento ocorreu no prazo, a demora apenas no ato de homologação não basta para impor a multa.
A expressão "por si só" é relevante: o que a tese afasta é a multa automática pelo atraso da homologação isoladamente considerada. O pressuposto é que os valores tenham sido efetivamente pagos dentro do prazo.
O que isso significa na prática
Para o trabalhador, a multa continua devida quando o próprio pagamento das verbas rescisórias atrasa; o que a tese exclui é a penalidade fundada exclusivamente na demora da formalização. Para a empresa, comprovar a data do pagamento é o ponto decisivo da defesa.
Situações em que o atraso na homologação causa outros prejuízos concretos ao empregado não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024289-82.2023.5.24.0006
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HOSPITAL. SÚMULA N. 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas rés. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, re…
Recurso de Revista 1000174-79.2022.5.02.0441
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 30/06/2025
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Recurso de Revista 0000141-90.2022.5.12.0033
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/06/2025
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011172-34.2013.5.01.0032
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Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000331-40.2020.5.05.0511
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