Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
O abatimento é global, e não mês a mês. O Tema 252 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a OJ 415 da SBDI-1, fixou que a dedução das horas extras comprovadamente pagas deve ser integral, aferida pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato, sem limitação ao mês de apuração.
Quando a Justiça reconhece horas extras, é preciso descontar o que o empregador já pagou sob o mesmo título, para evitar pagamento em duplicidade. Havia divergência sobre o método: abater apenas dentro de cada mês ou considerar o total pago em todo o contrato.
A tese adotou o critério global. Todo o montante de horas extras comprovadamente quitado durante o período não prescrito do contrato é deduzido do total deferido em juízo, ainda que o pagamento tenha ocorrido em mês diverso daquele em que a hora extra foi prestada.
Na prática, o critério global tende a reduzir o valor líquido da condenação, pois aproveita integralmente os pagamentos feitos ao longo do contrato, e não apenas os coincidentes com cada competência. Para o empregador, a comprovação documental dos pagamentos é o ponto decisivo.
A dedução pressupõe pagamentos comprovados a título de horas extraordinárias. Valores pagos sob outras rubricas e situações contábeis específicas são examinados caso a caso na fase de liquidação.
“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação da OJ no 415 da SBDI-1 do TST)”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Evidenciada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. VI…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/05/2026
EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 9. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da S…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCAUSA. PERCENTUAL FIXADO. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denega…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/12/2025
EMENTA: I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional expressamente consignou que o tempo de deslocamento não ultrapassava o limite do art. 58, § 1.º, da CLT, e da Súmula 429 do TST, e que ele não poderia ser somado aos minutos residuais efetivamente registrados no controle de jornada, para se verifica…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VA…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 15/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO . TESE VINCULANTE DO TEMA 252 DA TABELA DE IRR. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o TRT autorizou o “ abatimento dos valores comprovadamente pagos a títul…
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