Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, sim. O TST fixou no Tema 254 de recursos repetitivos que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que gere estigma ou preconceito. Sendo inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
A tese inverte a lógica probatória habitual: em vez de o empregado precisar provar que foi dispensado por causa da doença, presume-se que a dispensa foi discriminatória pelo simples fato de ele ser portador do HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Trata-se de presunção, não de proibição absoluta de dispensa. Cabe ao empregador demonstrar que a rescisão teve motivo legítimo e alheio à condição de saúde do trabalhador, como razões econômicas, técnicas ou disciplinares. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Reconhecida a natureza discriminatória, a dispensa é inválida e o empregado tem direito à reintegração no emprego, ou seja, ao retorno ao posto de trabalho. A tese reafirma o entendimento que já constava da Súmula 443 do TST, agora com força vinculante de recursos repetitivos.
Questões acessórias, como o pagamento dos salários do período de afastamento ou eventual conversão da reintegração em indenização, dependem das circunstâncias de cada processo e não estão detalhadas na tese.
“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula no 443 do TST)”
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4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 29/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA CAUSADORA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSTORNO FÓBICO-ANSIOSO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 443/TST E DA TESE VINCULANTE DO IRR Nº 254. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHI…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na Súmula 443, presume a dispensa discriminatória em relação a empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito social. 2. Trata-se de presunção relativa, que inverte o ônus da prova e transfere para o empregador o encargo de demonstrar q…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE MAMA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST, da qual guardo ressalva, entende que a mera existência de contrato de experiênci…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IRR Nº 254. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De acordo com o Tribunal Regional duas situações diversas impediam a dispensa da obreira: i) a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de benefício previdenciário B31 e ii) a discriminação da dispensa por ser a autora portadora de patologia grave causadora de estigma e preconceito. Com efeito, a Corte de Origem, soberana na análise de fa…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a determinação de reintegração do Autor, com o fundamento de que a dispensa, ocorrida dois dias após a a…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (HIV). DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. NÃO OPORTUNIZADA OPÇÃO AO EMPREGADO PELA REINTEGRAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO À SÚMULA 443 DO TST. CONTRARIEDADE AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. De…
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