Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, a Lei 14.550/2023 não alterou a natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha. A novidade foi apenas a previsão de uma fase pré-cautelar, que permite a concessão imediata da proteção sem formalidades, mantendo-se depois o procedimento do CPP.
A Lei 14.550/2023 acrescentou parágrafos ao art. 19 da Lei 11.340/2006 para reforçar que a concessão inicial da medida protetiva dispensa qualquer formalidade: não se exige boletim de ocorrência, inquérito ou ação em curso, nem enquadramento preciso da conduta em tipo penal. O objetivo é a paralisação imediata do ato lesivo, com tutela urgente da vida e da integridade da vítima.
Nesse primeiro momento, as medidas funcionam como pré-cautelares, podendo ser deferidas de forma autônoma e, na hipótese do art. 12-C, até pelo delegado ou pelo policial. Cessado o risco imediato, porém, elas seguem o procedimento cautelar tal como antes da reforma.
Segundo o STJ, os traços que revelam o caráter penal das medidas dos incisos I, II e III do art. 22 continuam presentes: o envolvimento de valores fundamentais da vítima e do suposto agressor, a possibilidade de prisão em caso de descumprimento e o paralelismo com as cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP.
A consequência prática é processual: os recursos e incidentes relativos a essas medidas, como a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, são analisados sob o regime do Direito Processual Penal, com aplicação do CPP e uso apenas subsidiário do CPC.
“A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TUTELA INIBITÓRIA. REVOGAÇÃO CONDICIONADA À ALTERAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza jurídica de tutela inibitória autôn…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA E SATISFATIVA. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL ENQUANTO PERSISTIR RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revogar medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Pen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não admite dilação probatória, devendo limitar-se à verificação de ilegalidade flagrante, não s…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TEMA REPETITIVO 1249/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 2. Suposto histórico de ameaças e violência moral e p…
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