Desembargador é julgado pelo STJ mesmo quando o crime não tem relação com o cargo?

A exceção à regra da AP 937 do STF

Na Questão de Ordem na AP 937/RJ, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão da função. Pela regra geral, delitos sem relação com o cargo seriam julgados em primeiro grau.

Para desembargadores, porém, o STJ construiu uma exceção: se o processo tramitasse perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal do acusado, a independência e a imparcialidade da atividade jurisdicional poderiam ficar comprometidas. Por isso, a competência permanece no STJ mesmo para crimes estranhos à função.

Imparcialidade como condição, não privilégio

A Corte Especial do STJ registrou que assegurar condições para o julgamento imparcial não é privilégio do julgador nem do acusado, mas condição para que a justiça criminal se realize de forma isonômica e republicana. O fundamento, portanto, não é a proteção pessoal do desembargador, e sim a estrutura hierárquica que ligaria o juiz natural de primeiro grau ao tribunal do réu.

O que isso significa na prática

Ações penais contra desembargadores tramitam no STJ independentemente da natureza do crime imputado. A extensão desse raciocínio a outras situações de vínculo entre julgador e acusado depende do caso concreto e vem sendo examinada pelos tribunais à luz da garantia da imparcialidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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