Quem responde pelas verbas trabalhistas quando o município é desmembrado?

Como se divide a responsabilidade

O critério adotado é temporal: identifica-se quem era o real empregador em cada fase do contrato. O município original responde pelas verbas geradas enquanto o empregado lhe prestou serviços, e o município criado pelo desmembramento responde pelas parcelas do período em que passou a figurar como empregador.

Com isso, o desmembramento não funciona como sucessão integral nem libera o ente antigo das dívidas anteriores. Cada entidade arca com o que corresponde ao seu próprio período de vínculo com o trabalhador.

O que isso significa na prática

O empregado que trabalhou para o município antes e depois do desmembramento pode ter de direcionar cada parcela ao ente correto, conforme a época em que o direito foi gerado. A definição de quem era o real empregador em cada intervalo é examinada caso a caso pelos tribunais, com base na prova do vínculo.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse critério de repartição vem sendo aplicado em ações contra municípios desmembrados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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