Empregado pode optar retroativamente pelo FGTS sem a concordância do empregador?

O que a orientação efetivamente decide

O enunciado aplica a regra clássica de que a ação rescisória não serve para rediscutir matéria que era controvertida nos tribunais no momento da decisão. Se a possibilidade de cumular antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais previstos na Lei 8.222/91 dividia a jurisprudência, a decisão que adotou uma das correntes não pode ser rescindida por violação de lei.

É a incidência da Súmula 83 do TST: interpretação razoável de norma controvertida à época não configura violação literal capaz de sustentar o corte rescisório.

E a questão da opção retroativa pelo FGTS

A possibilidade de o empregado optar retroativamente pelo FGTS sem a concordância do empregador não é respondida por esse enunciado, que tem objeto distinto. A questão depende do regime legal aplicável ao período do contrato e do exame do caso concreto.

Em regra, os tribunais analisam caso a caso as condições da opção retroativa segundo a legislação da época. As decisões listadas abaixo ajudam a verificar o entendimento aplicado na prática.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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