Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 39 do TST, indicada como fonte aqui, não trata de opção retroativa pelo FGTS: seu texto afirma que não cabe ação rescisória contra decisão sobre a cumulação das antecipações bimestrais com os reajustes quadrimestrais da Lei 8.222/91, pois havia controvérsia jurisprudencial na época, incidindo a Súmula 83 do TST.
O enunciado aplica a regra clássica de que a ação rescisória não serve para rediscutir matéria que era controvertida nos tribunais no momento da decisão. Se a possibilidade de cumular antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais previstos na Lei 8.222/91 dividia a jurisprudência, a decisão que adotou uma das correntes não pode ser rescindida por violação de lei.
É a incidência da Súmula 83 do TST: interpretação razoável de norma controvertida à época não configura violação literal capaz de sustentar o corte rescisório.
A possibilidade de o empregado optar retroativamente pelo FGTS sem a concordância do empregador não é respondida por esse enunciado, que tem objeto distinto. A questão depende do regime legal aplicável ao período do contrato e do exame do caso concreto.
Em regra, os tribunais analisam caso a caso as condições da opção retroativa segundo a legislação da época. As decisões listadas abaixo ajudam a verificar o entendimento aplicado na prática.
“Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei no 8.222/91. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos", não se amalgamou eficácia normativa fraca (sú…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE INTERSTÍCIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE 1991 (CIRCULAR FUNCI N.º 805) – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto para reforma…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, E 409 DO TST. A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Súmula 409 do TST pre…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/05/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos", não se amalgamou eficácia normativa fraca (sú…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 20/05/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. DESERÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de m…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 24/09/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO SUBJACENTE AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83, I, DO TST. 1. Fundamentada exclusivamente em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), a pretensão exige que referida violação seja manifesta e, ainda, a norma jurídica apontada não comporte debate controvertido no Tribunal. É o que se infe…
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