Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 76 do TST, indicada como fonte aqui, não trata da troca de triênios por quinquênios: seu texto assegura complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200/1974 que completou 30 anos de serviço efetivo, aplicando as regras da Lei Estadual 1.386/1951 e a Súmula 288 do TST.
O enunciado protege o empregado público paulista contratado antes da Lei Estadual 200, de 13.05.1974. Quem foi admitido sob a vigência da Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951, e implementou 30 anos de serviço efetivo tem direito à complementação de aposentadoria integral segundo as regras dessa lei mais antiga.
A base do raciocínio é a Súmula 288 do TST: as regras de complementação de aposentadoria aplicáveis são, em regra, as vigentes na data de admissão do empregado, de modo que a lei posterior não retira o direito de quem já estava contratado.
A definição sobre prescrição total ou parcial quando avanços trienais são substituídos por quinquênios não é objeto desse enunciado. A resposta depende da natureza da alteração, da origem da parcela (lei ou contrato) e do exame do caso concreto à luz dos precedentes próprios sobre prescrição.
Os tribunais examinam caso a caso esse tipo de controvérsia. As decisões listadas abaixo permitem verificar como a questão vem sendo tratada.
“É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA – DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – APOSENTADORIA/COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL – TEMA Nº 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.265.549) – MODULAÇÃO DE EFEITOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação pa…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ISA ENERGIA BRASIL S.A. (CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Alegação recursal da reclamada de que “ foi indevidamente responsabilizada pelo pagamento de uma complementação de aposentadoria, cuja respo…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 26/02/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Considerando que o agravo de instrumento da reclamada foi desprovido porque não preenchido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que e…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/12/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não emitiu tese acerca da questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) quanto à matéria. Aspecto não prequestionado escapa à cognição extraordinária. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO. 2.1. Tendo o recurso d…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/11/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SABESP. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74 E COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 76 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacer…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/10/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. SUCESSÃO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE BENEFÍCIOS COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 – Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à paridade na complementação de aposentadoria de ex-empregado da CTPM. 2 - Considerando que se trata de interpretação de lei estadual de abrangência e aplica…
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