A troca de avanços trienais por quinquênios gera prescrição total a partir da alteração?

O que a orientação efetivamente decide

O enunciado protege o empregado público paulista contratado antes da Lei Estadual 200, de 13.05.1974. Quem foi admitido sob a vigência da Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951, e implementou 30 anos de serviço efetivo tem direito à complementação de aposentadoria integral segundo as regras dessa lei mais antiga.

A base do raciocínio é a Súmula 288 do TST: as regras de complementação de aposentadoria aplicáveis são, em regra, as vigentes na data de admissão do empregado, de modo que a lei posterior não retira o direito de quem já estava contratado.

E a questão da prescrição na troca de triênios por quinquênios

A definição sobre prescrição total ou parcial quando avanços trienais são substituídos por quinquênios não é objeto desse enunciado. A resposta depende da natureza da alteração, da origem da parcela (lei ou contrato) e do exame do caso concreto à luz dos precedentes próprios sobre prescrição.

Os tribunais examinam caso a caso esse tipo de controvérsia. As decisões listadas abaixo permitem verificar como a questão vem sendo tratada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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