Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Atenção: o julgamento na Corte Especial do STJ ainda não foi concluído. No caso noticiado em informativo, não se reconheceu ilegalidade na destituição de advogados que, embora intimados quatro vezes, deixaram de apresentar as alegações finais por quase oito meses. A postura recalcitrante e protelatória foi tida como atentatória à dignidade da justiça, mas a orientação pode mudar até a conclusão do julgamento.
O julgado tratou de defesa que se recusava a apresentar as alegações finais por inconformismo com decisão anterior que indeferiu, de forma motivada, diligência complementar. Após sucessivas intimações sem resposta, a magistrada destituiu os advogados, e no julgamento noticiado não se vislumbrou ilegalidade ou abuso de poder na medida, por estar devidamente fundamentada.
O entendimento registrado não autoriza destituições banais: o caso envolvia histórico de recalcitrância, intimações reiteradas e prejuízo concreto ao andamento do processo, elementos que os tribunais examinam caso a caso.
A decisão reconhece a indispensabilidade do contraditório e da ampla defesa, mas afirma que a duração razoável do processo não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência da parte sobre quando apresentar sua peça, sobretudo após encerrada a instrução probatória.
O desrespeito reiterado às determinações judiciais, criando embaraços ao andamento da ação penal, aproxima-se da figura do contempt of court e afronta os princípios da lealdade e da boa-fé processual, conforme precedente citado no próprio julgado.
A própria fonte oficial registra que o julgamento na Corte Especial não foi concluído. Isso significa que ainda não há posição definitiva do colegiado sobre o tema, e o desfecho pode confirmar, ajustar ou alterar o entendimento até aqui manifestado. Quem acompanha casos semelhantes deve monitorar a conclusão do julgamento e tratar a orientação como provisória.
“Não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal.”
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