Súmula 322 do TST
“Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.”
Até quando são devidas as diferenças salariais de gatilhos e URPs dos planos econômicos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Até a data-base de cada categoria. A Súmula 322 do TST estabelece que os reajustes salariais decorrentes dos gatilhos e das URPs, previstos em lei como antecipação, são devidos somente até a data-base da categoria profissional. A partir dela, os valores são absorvidos pela negociação coletiva do período.
A lógica da antecipação
Os gatilhos e as URPs foram mecanismos de reajuste automático criados pelos planos econômicos das décadas de 1980. A legislação os tratava como antecipações salariais, ou seja, adiantamentos do reajuste que seria consolidado na data-base, momento em que a categoria negocia suas condições salariais.
Por serem antecipação, esses reajustes não geram diferenças perpétuas: na data-base, ocorre a compensação com o reajuste negociado, e as parcelas eventualmente devidas ficam limitadas ao período anterior a esse marco.
O que isso significa na prática
Quem discute diferenças salariais de gatilhos ou URPs só pode cobrá-las, com os reflexos correspondentes, até a data-base da sua categoria. Após essa data, não há resíduo a incorporar definitivamente ao salário.
O tema tem hoje aplicação residual, ligada a ações antigas sobre planos econômicos, e o cálculo do período devido depende da data-base de cada categoria, o que os tribunais verificam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0100696-05.2019.5.01.0041
2ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 10/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EXECUTADA EM 1989. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO . DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE E…
Agravo Interno 0100873-89.2022.5.01.0064
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no § 5º do artigo 884 da CLT não se aplica à decisão transitada em julgado antes da vigênc…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100337-64.2019.5.01.0038
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. PLANO BRESSER. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para integrar o polo ativo da execução, uma vez que, apesar de constar na lista de substituídos da ação coletiva, …
Agravo em Agravo de Instrumento 0100593-31.2020.5.01.0051
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2021. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo…
Agravo de Instrumento 0100665-55.2020.5.01.0071
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. COISA JULGADA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte não observou a norma contida no art.…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100196-25.2019.5.01.0077
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 DESATENDIDA. Verifica-se que a agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA …
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