Súmula 355 do TST
“O aviso DIREH no 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.”
O aviso DIREH n 2 garantiu estabilidade aos empregados da CONAB?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 355 do TST fixou que o aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia. O motivo é formal: o ato não foi aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina, de modo que a estabilidade prometida não gera direito exigível.
Por que o aviso não tem eficácia
O entendimento consolidado parte de um vício de validade do próprio ato. O aviso DIREH nº 2 prometia estabilidade aos empregados da CONAB, mas foi editado sem a aprovação do Ministério supervisor, autoridade a que a empresa estatal se subordina.
Sem essa aprovação, o ato interno não produz efeitos. Na prática, isso significa que a estabilidade anunciada no aviso não se incorporou aos contratos de trabalho e não pode ser invocada para impedir ou anular dispensas.
O que isso significa na prática
Empregados da CONAB que fundamentam pedido de reintegração ou de indenização exclusivamente no aviso DIREH nº 2 tendem a não ter êxito, porque o TST nega eficácia ao ato. Eventual estabilidade teria de decorrer de outra fonte normativa válida, o que os tribunais examinam caso a caso.
A súmula trata apenas desse aviso específico. Outras garantias de emprego, legais ou convencionais, seguem suas próprias regras e não são alcançadas por esse enunciado.
O que dizem os tribunais
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