Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a fotografia é obra protegida pela Lei de Direitos Autorais, e sua publicação em rede social sem consentimento, sem remuneração e sem crédito ao autor viola direitos patrimoniais e morais, configurando contrafação e gerando dever de indenizar por danos materiais e morais.
A Lei n. 9.610/1998 reconhece a fotografia como criação intelectual protegida pelo direito autoral, com respaldo direto na Constituição, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Qualquer uso da imagem, por qualquer meio, depende de autorização prévia e expressa do fotógrafo.
O sistema brasileiro reconhece duas ordens de direitos do autor: os patrimoniais, ligados à exploração econômica da obra, e os morais, que incluem a identificação da autoria e são inalienáveis e irrenunciáveis. A publicação sem crédito atinge as duas esferas ao mesmo tempo.
No caso analisado, uma empresa de turismo publicou no Facebook fotografias de fotógrafo profissional, previamente registradas em cartório e depositadas na Biblioteca Nacional, para divulgar venda de pacotes turísticos, sem indicar a autoria nem pedir autorização. O STJ qualificou a conduta como contrafação, destacando a clara finalidade lucrativa da publicação.
O tribunal afastou a ideia de uso altruístico de fomento ao turismo ou à cultura: a imagem integrava a promoção da atividade empresarial. Além da indenização por danos morais, quem omite o crédito fica obrigado a divulgar a identidade do autor, nos termos da própria lei autoral.
Empresas que utilizam fotografias de terceiros em perfis comerciais precisam de autorização do autor e devem indicar os créditos, sob pena de responder por danos materiais e morais. O valor da indenização e a prova da autoria são examinados caso a caso pelos tribunais, mas o dever de indenizar pelo uso não autorizado com fim comercial está consolidado.
“A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS, UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DE CRÉDITOS AO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestaç…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.1. Agravo interno interposto em recurso especial oriundo de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta pela recorrente para cessar o uso indevido de estampas e a prática de atos de concorrência desleal.2. A jurisprudência desta Corte reconhece q…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado uso indevido de fotografia em…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado uso indevido de fotografia …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E INIBITÓRIA. USO DE FOTOGRAFIAS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. TÉCNICA DE EMBEDDING. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFERIR ILICITUDE E ALCANCE DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embarg…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 01/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, sendo certo que o infrator está em mora, em regra, desde o momento em que se uti…
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