Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela Súmula 453 do TST, o pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade da empresa dispensa a perícia exigida pelo art. 195 da CLT, ainda que o valor seja proporcional ao tempo de exposição ou inferior ao percentual máximo legal. O pagamento torna incontroversa a existência do trabalho perigoso.
A prova técnica do art. 195 da CLT serve para demonstrar se o empregado trabalha ou não em condições perigosas. Quando a própria empresa já paga o adicional espontaneamente, ela admite, na prática, que a atividade envolve risco, e o fato deixa de ser controvertido. Por isso o TST dispensa a perícia nessa hipótese.
A súmula é expressa ao alcançar também os pagamentos parciais: tanto o adicional pago de forma proporcional ao tempo de exposição quanto o pago em percentual inferior ao máximo legal produzem o mesmo efeito de tornar incontroversa a condição perigosa.
O empregado que recebe periculosidade por liberalidade e pretende discutir diferenças, por exemplo para alcançar o percentual integral, não precisa produzir prova pericial sobre a existência do risco, o que simplifica a instrução do processo. A discussão tende a se concentrar no valor devido e nos reflexos, e não na caracterização do perigo.
Persistem, contudo, questões que os tribunais examinam caso a caso, como o período em que houve o pagamento espontâneo e eventuais mudanças nas condições de trabalho ao longo do contrato.
“O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMLURB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PREPARO. TEMA N.º 253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E JULGAMENTO DA ADPF 387. Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVI-SÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SU-PREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/10/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA Nº 453 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira ré. 2. Cinge-se a controvérsia ao adicional de periculosidade. 3. A decisão regional está em si…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em conformidade com os artigos 59 e 59-A da CLT, não merece reforma o acórdão regional que ratificou a nulidade do regime de trabalho 12x36, e condenou as reclamadas no pagamento das horas extras superiores a 8ª diária ou a 44ª semanal, ante a ausência incontroversa d…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 09/09/2025
EMENTA: AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 453. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que, embora tenha havido pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, a prova pericial produzida nos autos foi categórica ao afastar a exposição do reclamante a agentes insalubres. Assim, infirmar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fá…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, analisando o conjunto provatório dos autos, entendeu que não ficou comprovada a alegada manipulação nos controles de jornada, impondo-se prevalecer os horários consignados nos c…
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