Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 281 de recursos repetitivos, reafirmando a Súmula 339, II, que a estabilidade do cipeiro não é vantagem pessoal, mas garantia ligada ao funcionamento da CIPA. Extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária: a reintegração se torna impossível e não é devida indenização do período estabilitário.
A garantia de emprego do membro da CIPA existe para proteger o exercício da função de fiscalizar as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho, e não para criar um benefício individual do empregado. Por isso, ela só faz sentido enquanto o estabelecimento está em atividade: sem o local de trabalho, não há CIPA a proteger.
Quando o estabelecimento é extinto, a dispensa do cipeiro não é considerada arbitrária, pois decorre do encerramento da atividade e não de retaliação à atuação na comissão. Nesse cenário, a tese afasta tanto a reintegração, que seria materialmente impossível, quanto a indenização substitutiva do período de estabilidade.
O entendimento pressupõe a extinção real do estabelecimento. Situações distintas, como a dispensa do cipeiro com o estabelecimento em funcionamento ou controvérsias sobre se houve efetivo encerramento da unidade, não são resolvidas automaticamente pela tese e os tribunais as examinam caso a caso.
As verbas rescisórias comuns da dispensa continuam devidas normalmente; o que a tese exclui é apenas a indenização referente à garantia de emprego do cipeiro quando o estabelecimento deixa de existir.
“MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula no 339, II, do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE GESTÃO. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos o direito à estabilidade provisória (art. 10, II, "a", do ADCT) em relação a empregado que fora eleito membro da CIPA para o período de 2021/2022, que teria garantia provisória de emprego até 11/02/2023, mas que fora dispensado imotivadamente em…
2ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. TEMA 281 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que não há prova clara e objetiva quanto ao efetivo encerramento das atividades da obra ou à extinção do estabelecimento, não estando, portanto, caracterizada a hipótese excepcional pr…
2ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. TEMA 281 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que não há prova clara e objetiva quanto ao efetivo encerramento das atividades da obra ou à extinção do estabelecimento, não estando, portanto, caracterizada a hipótese excepcional pr…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LITISCONSORTE. ENCERRAMENTO. RAZÕES DE ORDENS TÉCNICAS E ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ART. 165 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Em decisão monocrática, o recurso de revista da parte Reclamante não foi conhecido, mantendo-se o acórdão regional. 2. O art. 10, II, “a”, do ADC…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ANTES DO FIM DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. COMISSÃO FORMADA PARA PREVENIR ACIDENTES NA EMPRESA RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a empresa ao pagamento do período correspo…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/09/2025
EMENTA: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. HORAS EXTRAS. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto aos temas “ JUSTIÇA GRATUITA ”, “HORAS EXTRAS” e “ DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ”, a parte Reclamada deixou de atender, nas ra…
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