Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST fixou no Tema 270 de recursos repetitivos, reafirmando a Súmula 386, que é legítimo reconhecer vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Eventual punição disciplinar prevista no estatuto da corporação não impede o reconhecimento do vínculo.
A questão de fundo é a separação entre a esfera trabalhista e a esfera disciplinar militar. O fato de o estatuto da corporação proibir ou punir o exercício de atividade privada pelo policial não torna nulo o contrato de trabalho: se o policial prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, os requisitos do art. 3º da CLT estão preenchidos e o vínculo pode ser declarado.
A eventual penalidade disciplinar é problema entre o policial e a corporação, e não beneficia a empresa que se valeu do trabalho. Do contrário, o tomador dos serviços ficaria livre das obrigações trabalhistas justamente por ter contratado alguém em situação irregular.
O policial que trabalha como segurança em empresa privada, nas condições típicas de emprego, pode buscar o reconhecimento do vínculo e as verbas decorrentes, como registro, férias, décimo terceiro e FGTS. O ponto decisivo é a prova dos requisitos da relação de emprego, que os tribunais examinam caso a caso.
A tese não afasta o risco disciplinar perante a corporação, que segue as regras do estatuto militar aplicável. Ela apenas garante que esse risco não seja usado como escudo pela empresa para negar direitos trabalhistas.
“POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula no 386 do TST)”
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6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. TEMA 270 DA TABELA DE IRR. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 214 DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que não …
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 09/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 386. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a partir da análise dos elementos de prova, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela configuração do vínculo de emprego entre as partes, visto que comprovados os requisitos elencados no artigo 3º da CLT. Assentou que, da prova produzida, ficou demonstrado que o r…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 386. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a definir se é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, quando preenchidos os re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 20/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, o julgamento do agravo limitou-se ao exame da nulidade processual por cerceamento de defesa, não mais discutido o mérito da ação rescisória rel…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 386, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "vínculo de emprego – policial militar – empresa privada - Súmula nº 386, do TST", uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena co…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 28/05/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EM EMPRESA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACATERIZADORES DA RELAÇAO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA 1 – O trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, apesar d…
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