Súmula 345 do TST
“O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.”
O regulamento interno do BANDEPE garante estabilidade aos empregados do banco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 345 do TST estabelece que o Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do BANDEPE, na parte que trata do regime disciplinar, não confere estabilidade aos empregados do banco. Pelo entendimento consolidado, as regras disciplinares desse regulamento não se convertem em garantia de emprego para os trabalhadores da instituição.
O alcance do enunciado
A discussão nasceu da leitura do capítulo disciplinar do RIP do Banco do Estado de Pernambuco. Havia quem sustentasse que, ao prever procedimentos e penalidades, o regulamento teria criado uma proteção contra a dispensa imotivada, algo próximo de uma estabilidade.
O TST rejeitou essa interpretação. Para a súmula, prever regime disciplinar não é o mesmo que garantir emprego: dessas normas disciplinares do RIP não decorre, por si, estabilidade em favor dos empregados.
O que isso significa na prática
Empregados do BANDEPE não podem invocar a parte disciplinar do RIP como fundamento de estabilidade. Pedidos apoiados apenas nesse argumento tendem a ser rejeitados diante do entendimento consolidado.
Vale registrar que o enunciado consta como alterado em sua trajetória, e a súmula trata especificamente do regulamento desse banco. Situações envolvendo outros regulamentos de empresa dependem do texto de cada norma interna, e os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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