OJ 100 da SBDI-1 (TST)
“Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.”
Estados e autarquias devem aplicar aos empregados celetistas os reajustes salariais de lei federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. De acordo com a OJ 100 da SBDI-1 do TST, os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas autarquias e fundações públicas nas relações trabalhistas com seus empregados celetistas. A orientação, porém, consta como alterada, o que recomenda conferir sua redação atual.
O alcance da regra
Quando o ente estadual contrata pelo regime da CLT, submete-se às normas trabalhistas editadas pela União, inclusive às leis federais de política salarial que estabelecem reajustes. Por isso, Estados, autarquias e fundações públicas estaduais não podem deixar de aplicar aos seus empregados celetistas os reajustes previstos em legislação federal.
O entendimento decorre da lógica de que a opção pelo regime celetista traz consigo o conjunto de direitos assegurados por lei federal ao trabalhador, sem espaço para o ente público escolher quais regras seguir.
O que isso significa na prática
Empregados públicos celetistas de entes estaduais podem, em regra, exigir os reajustes de leis federais de política salarial vigentes durante o contrato, observados os prazos prescricionais. Como a orientação consta como alterada, é prudente verificar sua redação vigente e eventuais limites fixados posteriormente, e os tribunais examinam a legislação aplicável a cada período caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020444-03.2019.5.04.0018
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE NÃO DIRECIONADO EXPRESSAMENTE AO CARGO DO RECLAMANTE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula Vinculante nº 37, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrume…
Ação Rescisória 1000292-79.2019.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/04/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CF. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir decisão prolatada nos autos da reclamação trabalhista matriz, por meio do qual con…
Recurso de Revista 0010253-73.2023.5.15.0042
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 27/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Permanece no âmbito da competência desta Justiça Especializada a apreciação de demandas envolvendo autarquia estadual, quando se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregada contratada pelo regime celetista para o exercício de cargo em comissão, de livr…
Recurso de Revista 0012089-77.2016.5.09.0015
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EMENTA: RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO – ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE O EMPREGADO É CONTRATADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO EM AUTARQUIA FEDERAL, SOB REGIME CELETISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência…
Recurso de Revista 0010230-33.2023.5.15.0041
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EMENTA: IGM/wh/vb RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17 - REAJUSTE SALARIAL RELATIVO A EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (DERSA S.A., QUE FOI EXTINTA EM 15/09/23) - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE REAJUSTE E NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que: a)…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.