Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 379 da SDI-1 do TST, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários para fins de aplicação do art. 224 da CLT, que prevê a jornada reduzida da categoria. A razão é a falta de previsão legal expressa e as diferenças estruturais e operacionais entre bancos e cooperativas de crédito.
A jornada especial de seis horas do art. 224 da CLT é benefício próprio dos bancários, e sua extensão a outras categorias depende de previsão legal expressa, que não existe para os empregados de cooperativas de crédito. O entendimento invoca a inteligência das Leis 4.595/1964 e 5.764/1971, que disciplinam, respectivamente, o sistema financeiro e o cooperativismo.
Além da ausência de lei, o fundamento considera as diferenças estruturais e operacionais entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, que não desempenham papel idêntico ao dos bancos, ainda que atuem com operações de crédito.
Na prática, o empregado de cooperativa de crédito, em regra, submete-se à jornada comum de oito horas, sem direito automático à jornada reduzida nem às demais vantagens típicas da categoria bancária fundadas no art. 224 da CLT.
Vale registrar que a orientação consta como alterada, de modo que é recomendável verificar a redação atual e a jurisprudência recente antes de aplicá-la. Situações específicas, como condições previstas em norma coletiva da cooperativa, são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 24/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações de parte apresentam contorno estritamente jurídico, sendo passível de prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. § 7º DO ARTIG…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as experiências profissionais entre autora e o paradigma não se equivalem para fins de equiparação salarial e concluiu que “ sendo assim, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, na medida em que a Reclamada demonstrou fato impeditivo à equiparação salarial, nos termos do artigo 818 da …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 04/12/2025
EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pr…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 224, §2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-I/TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST.…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que o Tribunal Regional não atribuiu à reclamante a condição de bancária, registrando apenas que as atividades exercidas na cooperativa de crédito são similares àquela…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 276. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empr…
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