Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, o Juizado de Violência Doméstica, onde houver. O STJ, em tese firmada pela Terceira Seção e reafirmada em informativo, fixou que, sem vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente na comarca, compete ao juizado ou vara de violência doméstica julgar esses casos, independentemente do sexo da vítima, com modulação para ações distribuídas até 30/11/2022.
A Terceira Seção do STJ fixou que, após o art. 23 da Lei 13.431/2017, nas comarcas sem vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado ou vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a violência contra crianças e adolescentes. Isso vale independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime ou das circunstâncias do fato.
O objetivo da norma é conferir maior proteção às vítimas e testemunhas menores de idade, aproveitando a estrutura especializada dos juizados de violência doméstica até que sejam implantadas as varas próprias.
Para preservar a segurança jurídica, o STJ modulou a tese: as ações penais distribuídas até 30/11/2022 (data de publicação dos acórdãos do HC 728.173/RJ e dos EAResp 2.099.532/RJ) permanecem nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do tribunal local ou superior, sejam juizados de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.
No caso concreto, envolvendo estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o tribunal de origem havia declarado competente o Juizado de Violência Doméstica antes dessa data, e a competência foi mantida. Em processos novos, a definição depende da estrutura judiciária de cada comarca, o que é examinado caso a caso.
“Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.186/STJ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência sustenta que o T…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes. ausência de vara especializada. Vara/juizado de violência doméstica. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar competente o Juízo de Vara de Violência Doméstica e Familiar da comarca, a fim de processar e jul…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes.ausência de vara especializada. Uniformização jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela parte acusatória contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar c…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei n. 13.431/2017, "nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas …
j. 27/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ.Agravo regimental improvido.
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