Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, segundo o entendimento do STJ divulgado em informativo. Enquanto pendente o Tema 1.068 do STF, que discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, a Corte reafirmou ser ilegal a execução provisória automática da pena após condenação pelo júri, mesmo com reprimenda igual ou superior a 15 anos, se ausentes os requisitos cautelares do art. 312 do CPP.
O art. 492, I, do CPP prevê a execução imediata da pena quando a condenação pelo Tribunal do Júri for igual ou superior a 15 anos de reclusão. O STJ, porém, firmou entendimento em consonância com o que o STF decidiu nas ADCs 43, 44 e 54: no sistema constitucional brasileiro não há espaço para execução provisória da pena, de modo que a prisão após o veredito só se justifica se presentes os elementos de cautelaridade do art. 312 do CPP.
A constitucionalidade do dispositivo é objeto de repercussão geral no STF (Tema 1.068, RE 1.235.340/SC). Enquanto essa definição não vinha, o STJ reafirmou que a prisão automática, sem fundamentação cautelar concreta, é ilegal.
Pelo entendimento retratado, a condenação pelo júri, por si só, não autoriza o início imediato do cumprimento da pena: o juiz precisa demonstrar, caso a caso, a necessidade da prisão preventiva com base em fatos concretos. Sem essa fundamentação, a defesa pode impugnar a prisão decretada apenas com apoio no patamar de 15 anos.
Importante observar que o precedente destacava a pendência do Tema 1.068 no STF. Como a questão constitucional estava em aberto, a orientação definitiva sobre o art. 492, I, do CPP depende do desfecho da repercussão geral, e os tribunais examinam a situação de cada condenado à luz do quadro atual.
“Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a execução provisória da pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta ao agravante pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.2. O a…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, "E", DO CPP A FATOS ANTERIORES À LEI 13.964/2019. PENA INFERIOR A 15 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, para reformar acórdão do Tribunal…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, "E", DO CPP A FATOS ANTERIORES À LEI 13.964/2019. PENA INFERIOR A 15 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, para reformar acórdão do Tribunal …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se questiona a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa alega desproporcionalidade da execução provisória, violação ao princípio da presunção d…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se questiona a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.2. A defesa alega desproporcionalidade da execução provisória, violação ao princípio da presunção de i…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, em razão da determinação de execução provis…
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