Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. De acordo com a OJ 143 da SDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da empresa. O entendimento aplica supletivamente os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/80, combinados com o art. 889 da CLT e o art. 114 da Constituição.
A dúvida era se a liquidação extrajudicial, regime especial de encerramento de certas empresas, atrairia os créditos trabalhistas para o procedimento concursal, suspendendo as execuções individuais. A orientação responde que não: a execução segue seu curso normal na Justiça do Trabalho.
O TST se apoia na aplicação supletiva da Lei 6.830/80, cujos arts. 5º e 29 preservam a cobrança judicial contra a submissão a concurso de credores, com base na autorização do art. 889 da CLT e na competência fixada pelo art. 114 da Constituição.
O trabalhador com crédito reconhecido não precisa habilitar seu crédito no procedimento de liquidação extrajudicial para receber: os atos executivos, como penhora e expropriação de bens, podem prosseguir no próprio processo trabalhista.
A forma concreta de satisfação do crédito, porém, depende das circunstâncias de cada caso, como a existência de bens penhoráveis e eventuais responsáveis subsidiários ou solidários. Os tribunais examinam essas questões caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados 180 dias previstos no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Isso porque a competência da Justiça do Trabalho se lim…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 143 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para realização de atos executórios em face de empresa em liquidação extrajudicial. 2. A matéria se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencia…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA PARA PROSSEGUIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ART. 893, § 1º, DA CLT C/C SÚM. 214/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por sindicato da categoria profissional, em face de …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRICA DA PARTE EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. NÃO ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência, pois este vetor da…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). A…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. PRECEDENTES. TEMA 90 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual n…
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