Prequestionamento exige citação expressa do dispositivo legal quando há tese explícita na decisão?

O que basta para o prequestionamento

O prequestionamento exige que a matéria tenha sido efetivamente decidida pelo tribunal de origem, pois os recursos de natureza extraordinária não servem para inaugurar discussões. A orientação esclarece que esse requisito se satisfaz com a existência de tese explícita na decisão recorrida sobre o tema controvertido.

Em outras palavras, se o acórdão adotou posição clara sobre a questão jurídica, o dispositivo legal correspondente considera-se prequestionado ainda que não tenha sido citado nominalmente. A ausência do número do artigo não impede o conhecimento do recurso quanto àquela matéria.

O que isso significa na prática

Para quem recorre, a orientação reduz o formalismo: não é preciso que o tribunal transcreva o artigo de lei, bastando demonstrar que a tese jurídica foi enfrentada. Ainda assim, se a decisão for omissa sobre o tema, continua necessário provocar o pronunciamento por embargos de declaração.

A verificação de existência de tese explícita é feita caso a caso, a partir do conteúdo concreto do acórdão recorrido. As decisões listadas abaixo ilustram como os tribunais aplicam esse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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