Depositário que não assinou o termo de compromisso pode ser preso?

Por que a assinatura do termo é essencial

O encargo de depositário não pode ser imposto unilateralmente: ele nasce de um ato de aceitação. A orientação exige que essa aceitação seja formalizada com a assinatura do termo de compromisso no próprio auto de penhora, momento em que o nomeado assume os deveres de guarda e conservação dos bens.

Sem essa formalidade, não há investidura válida no encargo. E, se a pessoa não é juridicamente depositária, não pode sofrer as consequências mais graves associadas à infidelidade do depósito, em especial a restrição de sua liberdade.

O que isso significa na prática

Na execução trabalhista, quem for indicado como depositário sem ter assinado o termo de compromisso tem forte fundamento para afastar qualquer ameaça de prisão baseada nessa condição. A verificação documental do auto de penhora é, portanto, o primeiro passo da defesa.

Em regra, os tribunais examinam caso a caso a validade da investidura e a existência de aceitação expressa. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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