Quem julga a falsificação de identidade funcional do Poder Judiciário da União?

Falsificação não se confunde com uso de documento falso

A Súmula 546 do STJ fixa que, no crime de uso de documento falso, a competência é definida pela entidade à qual o documento é apresentado, e não pelo órgão expedidor. No caso, porém, os documentos falsos não chegaram a ser apresentados a nenhuma autoridade, de modo que o crime apurado era o de falsificação de documento público, e não o de uso.

Para a falsificação, o que importa é o bem jurídico atingido. Como a Lei 12.774/2012 atribui fé pública em todo o território nacional às carteiras funcionais emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, a contrafação desses documentos ofende direta e essencialmente interesse da própria União.

Quando o prejuízo é só reflexo, a regra é outra

O STJ ressalvou que, em falsificações de documentos federais cujas vítimas primárias são particulares, com prejuízo apenas reflexo à União, a competência não se desloca para a Justiça Federal. O caso das identidades funcionais do Judiciário da União foi tratado como distinção: ali a vítima primária é a União, sem prejuízo fundamental a particulares.

Na prática, a definição do juízo competente depende de identificar quem é atingido de forma direta pela falsificação, análise que os tribunais fazem caso a caso, com base no art. 109, IV, da Constituição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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